HC 691326 - DECISAO

HC 691326 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (24,47g de cocaína e 43,46g de maconha) não era expressiva para justificar a exasperação da pena-base; atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes; a ausência de ocupação lícita, isoladamente, não demonstra dedicação à atividade criminosa; assim, deve incidir a minorante do art.33, §4º, na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e possibilitando substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: REGINALDO SABINO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

REGINALDO SABINO MUNHOZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de atos infracionais como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (24,47g de cocaína e 43,46g de maconha) não era expressiva para justificar a exasperação da pena-base; atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes; a ausência de ocupação lícita, isoladamente, não demonstra dedicação à atividade criminosa; assim, deve incidir a minorante do art.33, §4º, na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e possibilitando substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.