HC 688380 - DECISAO

HC 688380 - DECISAO

Verificada a primariedade do paciente, a reduzida quantidade apreendida (76 g de cocaína) e ausência de elementos que indiquem tráfico em grande escala ou pertencimento a organização criminosa, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Rikelmy Kewen Lima Pinheiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rikelmy Kewen Lima Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do paciente, a reduzida quantidade apreendida (76 g de cocaína) e ausência de elementos que indiquem tráfico em grande escala ou pertencimento a organização criminosa, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de ausentar-se da...
  • Salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, cabendo ao Magistrado de primeiro grau estabelecer as condições, a adequação, a fiscalização das cautelares e a imposição de outras que entender necessárias.