RHC 153174 - DECISAO

RHC 153174 - DECISAO

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o decreto preventivo e peças essenciais), tornando impossível o exame das alegações de constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada; negado seguimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Recomendação 62/cnj, Medidas De Saúde Pública (covid 19), Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Recomendação 62/cnj Medidas De Saúde Pública (covid 19) Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva e existência de periculum libertatis
  2. 2 Quantidade de entorpecentes e sua relevância para a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 62/CNJ e medidas decorrentes da pandemia COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o decreto preventivo e peças essenciais), tornando impossível o exame das alegações de constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada; negado seguimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Negado seguimento ao recurso