HC 682490 - DECISAO

HC 682490 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da pena aplicada (5 anos e 10 meses), da quantidade de cocaína apreendida, da apreensão de dinheiro e aparelhagem apta à comercialização, da reincidência do paciente e das circunstâncias que denotam habitualidade delitiva, o regime inicial fechado foi corretamente fixado em observância ao art.33, §§1º-3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 utilização da reincidência para fundamentar regime mais gravoso
  3. 3 valoração da quantidade de droga e dos objetos apreendidos na fixação do regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da pena aplicada (5 anos e 10 meses), da quantidade de cocaína apreendida, da apreensão de dinheiro e aparelhagem apta à comercialização, da reincidência do paciente e das circunstâncias que denotam habitualidade delitiva, o regime inicial fechado foi corretamente fixado em observância ao art.33, §§1º-3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.