HC 651598 - DECISAO

HC 651598 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa, pois as testemunhas mencionadas pelo réu no interrogatório compareceram espontaneamente ao Fórum e não foram ouvidas por indevida exigência de prévio arrolamento e qualificação, circunstância que se mostrou impeditiva do exercício da ampla defesa diante da impossibilidade concreta de contato do paciente, preso; por isso, anulam-se os atos posteriores e determina-se a continuidade da instrução para a oitiva dessas testemunhas.

Parties
Paciente: RAFAEL BASTOS DE LIMA DOS NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via substitutiva; todavia, concedida a ordem para anular atos posteriores e determinar a continuidade da instrução e a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa que compareceram espontaneamente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Prova Testemunhal Nulidade Processual Devido Processo Legal

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Parties

RAFAEL BASTOS DE LIMA DOS NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de oitiva de testemunhas referidas no interrogatório
  2. 2 aplicação do art. 189 do Código de Processo Penal
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa, pois as testemunhas mencionadas pelo réu no interrogatório compareceram espontaneamente ao Fórum e não foram ouvidas por indevida exigência de prévio arrolamento e qualificação, circunstância que se mostrou impeditiva do exercício da ampla defesa diante da impossibilidade concreta de contato do paciente, preso; por isso, anulam-se os atos posteriores e determina-se a continuidade da instrução para a oitiva dessas testemunhas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via substitutiva; todavia, concedida a ordem para anular atos posteriores e determinar a continuidade da instrução e a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa que compareceram espontaneamente.

Orders

  • Continuar a ação de instrução e proceder à oitiva das testemunhas indicadas pela defesa e que compareceram espontaneamente na audiência
  • Anular todos os atos processuais posteriores à audiência em que se defere a oitiva das referidas testemunhas