HC 691318 - DECISAO

HC 691318 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento aplicada (art.40, III, Lei 11.343/2006) e inexistência de parâmetros idôneos que justificassem redução do redutor do art.33, §4º, foi reduzida a fração do aumento para 1/6 e fixado o redutor no patamar máximo de 2/3. Mantida a pena-base no mínimo legal, a dosimetria foi recalculada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: LUANA REGINA CARLI MALAQUIAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redutor Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006, Agravante Do Art.40, III, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redutor Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006 Agravante Do Art.40, Iii, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUANA REGINA CARLI MALAQUIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Correção da fração da causa de aumento do art.40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento aplicada (art.40, III, Lei 11.343/2006) e inexistência de parâmetros idôneos que justificassem redução do redutor do art.33, §4º, foi reduzida a fração do aumento para 1/6 e fixado o redutor no patamar máximo de 2/3. Mantida a pena-base no mínimo legal, a dosimetria foi recalculada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto