HC 675979 - DECISAO

HC 675979 - DECISAO

Verificada contradição na dosimetria, entendeu-se que os mesmos fundamentos (interceptações telefônicas e transações de grande vulto) que justificaram a elevação da culpabilidade também justificam a elevação da pena-base do delito de tráfico em 1/6; por conseguinte, redimensionou-se a pena total do réu para 12 anos e 3 meses de reclusão e 1.690 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Embargante: Osmar da Silva Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Osmar da Silva Porto

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na dosimetria
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 nas vetoriais
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Verificada contradição na dosimetria, entendeu-se que os mesmos fundamentos (interceptações telefônicas e transações de grande vulto) que justificaram a elevação da culpabilidade também justificam a elevação da pena-base do delito de tráfico em 1/6; por conseguinte, redimensionou-se a pena total do réu para 12 anos e 3 meses de reclusão e 1.690 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.690 dias-multa
  • Publique-se