AREsp 1837731 - DECISAO

AREsp 1837731 - DECISAO

Considerando que os Agravantes eram primários, possuidores de bons antecedentes, com pena-base fixada no mínimo legal e que a quantidade de droga apreendida foi ínfima, não havendo prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para cada Agravante, sendo fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais; mantém-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGO DOS SANTOS; Agravante: ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria (art. 59 Do Código Penal), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria (art. 59 Do Código Penal) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

ANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e quantum da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Considerando que os Agravantes eram primários, possuidores de bons antecedentes, com pena-base fixada no mínimo legal e que a quantidade de droga apreendida foi ínfima, não havendo prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para cada Agravante, sendo fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais; mantém-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena de cada Agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa