AREsp 1803507 - DECISAO

AREsp 1803507 - DECISAO

Tendo em vista que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas foram utilizadas para majorar a pena-base na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006), a sua reaplicação na terceira fase para modular ou afastar a minorante do art. 33, §4º configuraria vedado bis in idem; inexistindo outros elementos concretos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa oraganizada, aplica-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e permitindo a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALAN FERREIRA MENDES; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

ALAN FERREIRA MENDES

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a majoração da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006).
  2. 2 Se a mesma quantidade/natureza pode ser utilizada para afastar ou modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sem configurar bis in idem.
  3. 3 Se é possível substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão da aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas foram utilizadas para majorar a pena-base na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006), a sua reaplicação na terceira fase para modular ou afastar a minorante do art. 33, §4º configuraria vedado bis in idem; inexistindo outros elementos concretos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa oraganizada, aplica-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e permitindo a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3).
  • Reduzir as sanções definitivamente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa (mínimo legal).