EAREsp 1898730 - DECISAO

EAREsp 1898730 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão de informação equivocada disponibilizada no sistema do Tribunal de origem, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto às questões de mérito relativas à desclassificação e à aplicação do tráfico privilegiado, pois implicariam reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN LUCIO DA SILVA; Réu: Diego; Réu: Natan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Intempestividade/contagem De Prazo, Andamento Processual Eletrônico, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Intempestividade/contagem De Prazo Andamento Processual Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN LUCIO DA SILVA

Agravante

Diego

Réu

Natan

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de recesso e informação equivocada no sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão de informação equivocada disponibilizada no sistema do Tribunal de origem, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto às questões de mérito relativas à desclassificação e à aplicação do tráfico privilegiado, pois implicariam reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para considerar tempestivo o recurso especial interposto
  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial