HC 676996 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a ocorrência de bis in idem na dosimetria, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, de modo que a quantidade de entorpecentes seja sopesada em apenas uma das etapas do cálculo da reprimenda.

Parties: Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: Habeas corpus concedido para reconhecer bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 Existência de bis in idem na valoração da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
3 Necessidade de devolução dos autos para nova dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, sopesando a quantidade de entorpecentes em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda
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