HC 679152 - DECISAO

HC 679152 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal examinou de ofício a existência de flagrante constrangimento ilegal e concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e quantidade de droga) sem motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP; por isso, determinou a revogação da prisão preventiva e a imposição, a critério do juízo de origem, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS GUILHERME GREGORIO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coindiciado: THIAGO ICARO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS GUILHERME GREGORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

THIAGO ICARO SOUZA SILVA

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal examinou de ofício a existência de flagrante constrangimento ilegal e concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e quantidade de droga) sem motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP; por isso, determinou a revogação da prisão preventiva e a imposição, a critério do juízo de origem, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta a MARCOS GUILHERME GREGORIO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.