RHC 129773 - DECISAO

RHC 129773 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque parte da insurgência repetia pedido já analisado em writ anterior desta Corte (inadmissível por reiteração) e porque os argumentos relativos à reavaliação da custódia não podem ser conhecidos originariamente por supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem manteve a preventiva diante da gravidade do fato (quantidade de droga apreendida) e entendeu não preenchidos os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (não demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem risco real superior), motivo pelo qual não se autorizou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas diversas.

Parties
Recorrente: CARLOS LEONARDO DA SILVA CARDOSO; Corréu: Igor Ferraz Lopes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19 E Execução Penal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 E Execução Penal Supressão De Instância

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Parties

CARLOS LEONARDO DA SILVA CARDOSO

Recorrente

Igor Ferraz Lopes

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque parte da insurgência repetia pedido já analisado em writ anterior desta Corte (inadmissível por reiteração) e porque os argumentos relativos à reavaliação da custódia não podem ser conhecidos originariamente por supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem manteve a preventiva diante da gravidade do fato (quantidade de droga apreendida) e entendeu não preenchidos os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (não demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem risco real superior), motivo pelo qual não se autorizou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas diversas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.