HC 691558 - DECISAO

HC 691558 - DECISAO

Apesar de reconhecer a fundamentação concreta da prisão preventiva com base na gravidade da conduta e no risco à ordem pública, o Tribunal entendeu que, diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade apreendida, medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar a reiteração e proteger a instrução, razão pela qual deferiu liminar para substituição da prisão por cautelares específicas.

Parties
Paciente: REGINALDO JOSÉ GOMES; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

REGINALDO JOSÉ GOMES

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 e efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF
  3. 3 Suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação concreta da prisão preventiva com base na gravidade da conduta e no risco à ordem pública, o Tribunal entendeu que, diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade apreendida, medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar a reiteração e proteger a instrução, razão pela qual deferiu liminar para substituição da prisão por cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de REGINALDO JOSÉ GOMES por medidas cautelares diversas da prisão conforme especificadas no acórdão
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade