HC 581406 - DECISAO

HC 581406 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado, pois após o julgamento dos recursos ordinários e extraordinários e a certificação do trânsito em julgado, a prisão preventiva converteu-se em execução definitiva da pena, não havendo mais objeto para o pedido de revogação da preventiva ou de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: JOANDERSON DORIS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena +1 more

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Parties

JOANDERSON DORIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 direito de apelar em liberdade
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 preclusão/perda de objeto em razão do trânsito em julgado e conversão da segregação cautelar em execução da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado, pois após o julgamento dos recursos ordinários e extraordinários e a certificação do trânsito em julgado, a prisão preventiva converteu-se em execução definitiva da pena, não havendo mais objeto para o pedido de revogação da preventiva ou de apelar em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se