HC 618479 - DECISAO

HC 618479 - DECISAO

Apesar da nocividade do crack, a quantidade apreendida (16,4 g) não se mostrou suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base; assim, a circunstância negativa relativa à natureza da droga foi retirada, a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda total foi reduzida, justificando a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON FELICIO SANTOS CUSMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida; Acórdão E Sentença Reformados
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e a sentença condenatória, reduzindo as penas nos termos explicitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Fundamentação Judicial
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MAYCON FELICIO SANTOS CUSMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida; Acórdão E Sentença Reformados

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga como circunstância judicial negativa
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto ao reexame de circunstâncias judiciais e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar da nocividade do crack, a quantidade apreendida (16,4 g) não se mostrou suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base; assim, a circunstância negativa relativa à natureza da droga foi retirada, a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda total foi reduzida, justificando a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e a sentença condenatória, reduzindo as penas nos termos explicitados.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Afastar a valoração negativa relativa à natureza da droga e fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para o tráfico.