HC 665757 - DECISAO

HC 665757 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, sendo insuficientes afirmações genéricas sobre a gravidade do crime; diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e motivação específica conforme art.312 CPP), verificou-se constrangimento ilegal, impondo a revogação da prisão e a soltura do paciente.

Parties
Paciente: FÁBIO EDUARDO SPUNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

FÁBIO EDUARDO SPUNER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, sendo insuficientes afirmações genéricas sobre a gravidade do crime; diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e motivação específica conforme art.312 CPP), verificou-se constrangimento ilegal, impondo a revogação da prisão e a soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a soltura do paciente FÁBIO EDUARDO SPUNER.
  • Publique-se.