AREsp 1889088 - DECISAO

AREsp 1889088 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto à substituição da pena. Como foi fixada pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por isso a parte dispositiva foi aclarada para explicitar tal substituição.

Parties
Embargante: RAYDILENE CÂMARA MARTINS; Embargante: JOSIAS SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e esclarecer que, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, com alteração da redação da parte dispositiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAYDILENE CÂMARA MARTINS

Embargante

JOSIAS SOUSA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à substituição da pena por restritiva de direitos
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à substituição da pena. Como foi fixada pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por isso a parte dispositiva foi aclarada para explicitar tal substituição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e esclarecer que, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, com alteração da redação da parte dispositiva.

Orders

  • Ante o exposto, a teor do art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4o, II, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena dos recorrentes relativamente ao crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída a reprimenda...
  • Intimem-se.