REsp 1935213 - DECISAO

REsp 1935213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de restabelecer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3) porque o Tribunal de origem afastou a minorante com fundamento isolado na quantidade e natureza das drogas, fundamento que, segundo a jurisprudência do STJ, não é suficiente por si só para excluir a redução; vedou-se o reexame do mérito probatório pela Súmula 7/STJ; e determinou-se a fixação do regime aberto por entender que o regime fechado foi estabelecido com base apenas na gravidade abstrata, em descompasso com as Súmulas 718 e 719 do STF.

Parties
Recorrente: Iraci Antunes de Lima; Recorrente: Giovani Calixtos dos Santos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Prequestionamento
Penal Direito Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Prequestionamento

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Parties

Iraci Antunes de Lima

Recorrente

Giovani Calixtos dos Santos

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria por considerar a quantidade da droga em fases distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de restabelecer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3) porque o Tribunal de origem afastou a minorante com fundamento isolado na quantidade e natureza das drogas, fundamento que, segundo a jurisprudência do STJ, não é suficiente por si só para excluir a redução; vedou-se o reexame do mérito probatório pela Súmula 7/STJ; e determinou-se a fixação do regime aberto por entender que o regime fechado foi estabelecido com base apenas na gravidade abstrata, em descompasso com as Súmulas 718 e 719 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 183 dias-multa