HC 693539 - DECISAO

HC 693539 - DECISAO

Verificado que a condenação anterior do paciente apenas transitou em julgado em 27/09/2019, após a data do fato (19/09/2019), concluiu-se que ele era tecnicamente primário ao tempo do delito; por isso é aplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; com essa reprimenda definitiva, o regime inicial adequado é o semiaberto, e há condições para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, razão pela qual foi concedida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: Alex Domingues de Oliveira; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Alex Domingues de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Momento do trânsito em julgado de condenação anterior para fins de afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação anterior do paciente apenas transitou em julgado em 27/09/2019, após a data do fato (19/09/2019), concluiu-se que ele era tecnicamente primário ao tempo do delito; por isso é aplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; com essa reprimenda definitiva, o regime inicial adequado é o semiaberto, e há condições para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, razão pela qual foi concedida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial no regime semiaberto