HC 581799 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a certificação do trânsito em julgado e o esgotamento da jurisdição ordinária, a prisão cautelar do paciente passou a constituir execução definitiva da pena, não sendo possível analisar, por essa via, a revogação da prisão preventiva ou os requisitos da custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: MARCELO ROBERTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
MARCELO ROBERTO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 Direito de recorrer em liberdade
- 3 Substituição da prisão preventiva por domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a certificação do trânsito em julgado e o esgotamento da jurisdição ordinária, a prisão cautelar do paciente passou a constituir execução definitiva da pena, não sendo possível analisar, por essa via, a revogação da prisão preventiva ou os requisitos da custódia cautelar.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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