HC 642730 - DECISAO

HC 642730 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos para reconsiderar a decisão anterior e fixar a pena-base no mínimo legal, tendo em vista o redimensionamento que afastou a culpabilidade e as consequências do crime; contudo, em razão da manutenção do aumento pela quantidade/emprego de arma e da Súmula 231/STJ, a alteração não produziu efeito prático na dosimetria final, de sorte que os demais fundamentos do acórdão foram mantidos.

Parties
Paciente / Embargante: Simone Vieira Laurindo; Autoridade Coatora / Respondente: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Relatorial Reconsiderada)
Outcome
Embargos acolhidos; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para fixar a pena-base no mínimo legal, sem efeito prático na dosimetria; mantidos os demais fundamentos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 231/stj Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Simone Vieira Laurindo

Paciente / Embargante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Relatorial Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação da pena
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos para reconsiderar a decisão anterior e fixar a pena-base no mínimo legal, tendo em vista o redimensionamento que afastou a culpabilidade e as consequências do crime; contudo, em razão da manutenção do aumento pela quantidade/emprego de arma e da Súmula 231/STJ, a alteração não produziu efeito prático na dosimetria final, de sorte que os demais fundamentos do acórdão foram mantidos.

Court Disposition

Embargos acolhidos; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para fixar a pena-base no mínimo legal, sem efeito prático na dosimetria; mantidos os demais fundamentos do acórdão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 61/62.
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal, sem efeito prático no total da dosimetria.