HC 693497 - DECISAO

HC 693497 - DECISAO

A Corte entendeu que a grande quantidade de droga apreendida (100 kg) somada a outras circunstâncias concretas (tráfico interestadual, participação de várias pessoas, pagamento de R$ 10.000,00, desemprego do paciente e fuga) demonstra dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte, a pena-base exasperada e a reprimenda definitiva de 5 anos e 10 meses autorizam a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: Noel de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Denegado
Outcome
Writ indeferido liminarmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

Noel de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a grande quantidade de droga apreendida (100 kg) somada a outras circunstâncias concretas (tráfico interestadual, participação de várias pessoas, pagamento de R$ 10.000,00, desemprego do paciente e fuga) demonstra dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte, a pena-base exasperada e a reprimenda definitiva de 5 anos e 10 meses autorizam a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.