HC 671019 - DECISAO

HC 671019 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não houve demonstração de manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse o refazimento na via estreita do writ, porque a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas encontra fundamentação concreta e idônea nos autos (art.42 Lei 11.343/06 e art.59 CP) e a restrição ao redutor do §4º do art.33 decorreu da conclusão de dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAELA MARTINAZZO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

RAFAELA MARTINAZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada majoração indevida da pena-base
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em percentual máximo (2/3)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não houve demonstração de manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse o refazimento na via estreita do writ, porque a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas encontra fundamentação concreta e idônea nos autos (art.42 Lei 11.343/06 e art.59 CP) e a restrição ao redutor do §4º do art.33 decorreu da conclusão de dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se