AREsp 1923160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório e, assim, não afastando a incidência das Súmulas invocadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SOEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório e, assim, não afastando a incidência das Súmulas invocadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.