RHC 153190 - ACORDAO

RHC 153190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada desídia do Ministério Público ou do Poder Judiciário; a instrução recebeu impulso oficial, o juiz atuou diligentemente, a defesa contribuiu para atrasos (notícia falsa de óbito) e a instrução estava próxima do término, de modo que não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO SANTOS PITUBA LINS; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SANTOS PITUBA LINS

Agravante/paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura excesso de prazo para conclusão da instrução criminal que justifique revogação da prisão preventiva?
  2. 2 Houve desídia do Poder Público ou procrastinação por parte da acusação ou do Judiciário que caracterize constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada desídia do Ministério Público ou do Poder Judiciário; a instrução recebeu impulso oficial, o juiz atuou diligentemente, a defesa contribuiu para atrasos (notícia falsa de óbito) e a instrução estava próxima do término, de modo que não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva