RHC 149257 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois, apesar de existência de indícios e de antecedentes, a quantidade de entorpecente apreendida (85 g de maconha) não demonstrou periculosidade concreta suficiente para justificar a medida extrema, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Felipe Lordsleen Paranhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Proporcionalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Felipe Lordsleen Paranhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de periculum libertatis e fumus commissi delicti para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e adequação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois, apesar de existência de indícios e de antecedentes, a quantidade de entorpecente apreendida (85 g de maconha) não demonstrou periculosidade concreta suficiente para justificar a medida extrema, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.