REsp 1936058 - ACORDAO

REsp 1936058 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, na hipótese, não há elementos aptos a demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa salvo a mera existência de ação penal em curso; em consequência, afastou-se a utilização das ações penais pendentes como fundamento para excluir a causa de diminuição do art.33, §4º, e, por ausência de circunstâncias judiciais não preponderantes previstas no art.59 do Código Penal que autorizassem modulação, aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena conforme dosimetria reformada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Jailton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jailton

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, na hipótese, não há elementos aptos a demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa salvo a mera existência de ação penal em curso; em consequência, afastou-se a utilização das ações penais pendentes como fundamento para excluir a causa de diminuição do art.33, §4º, e, por ausência de circunstâncias judiciais não preponderantes previstas no art.59 do Código Penal que autorizassem modulação, aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena conforme dosimetria reformada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reforma do acórdão para reconhecer a causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3 (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)