HC 649993 - ACORDAO

HC 649993 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática; manter o entendimento de que, pelas circunstâncias concretas (quantidade e natureza da droga, mensagens, valores apreendidos e antecedentes), o réu se dedicava ao tráfico, o que afasta a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo inapropriado o reexame fático-probatório em sede de mandamus; contudo, a prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta, e o regime de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto nos termos do art.33 do Código Penal.

Parties
Agravante / Paciente: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA; Parte Recorrente (parquet Estadual): Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Agravante / Paciente

Parquet Estadual

Parte Recorrente (parquet Estadual)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática; manter o entendimento de que, pelas circunstâncias concretas (quantidade e natureza da droga, mensagens, valores apreendidos e antecedentes), o réu se dedicava ao tráfico, o que afasta a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo inapropriado o reexame fático-probatório em sede de mandamus; contudo, a prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta, e o regime de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto nos termos do art.33 do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter afastamento do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do agente ao tráfico, consoante fundamentação da corte de origem