AREsp 1884766 - DECISAO

AREsp 1884766 - DECISAO

A desclassificação do crime de tráfico para uso foi rejeitada por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante de provas que, em harmonia, indicaram finalidade mercantil; contudo, a majoração da pena-base pela natureza da droga (cocaína) foi considerada inadequadamente fundamentada diante da pequena quantidade apreendida (12g), de modo que a dosimetria foi refeita: pena-base reduzida ao mínimo legal para o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, em consequência, fixado o regime inicial semiaberto e a sanção definitiva reajustada para 6 anos de reclusão, 2 meses de detenção e 510 dias-multa.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS FELIPE DELMÃO DE LIMA; Recorrido/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para refazer a dosimetria e fixar o regime semiaberto; concedo habeas corpus ex officio para reduzir a pena-base e adequar a sanção definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE DELMÃO DE LIMA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido/oponente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Adequação da majoração da pena-base em razão da natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de tráfico para uso foi rejeitada por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante de provas que, em harmonia, indicaram finalidade mercantil; contudo, a majoração da pena-base pela natureza da droga (cocaína) foi considerada inadequadamente fundamentada diante da pequena quantidade apreendida (12g), de modo que a dosimetria foi refeita: pena-base reduzida ao mínimo legal para o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, em consequência, fixado o regime inicial semiaberto e a sanção definitiva reajustada para 6 anos de reclusão, 2 meses de detenção e 510 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para refazer a dosimetria e fixar o regime semiaberto; concedo habeas corpus ex officio para reduzir a pena-base e adequar a sanção definitiva.

Orders

  • Fixada a pena-base do delito de tráfico no mínimo legal
  • Reformada a dosimetria: pena definitiva estabelecida em 6 anos de reclusão e 2 meses de detenção, e pagamento de 510 dias-multa