HC 695217 - DECISAO

HC 695217 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque (i) a alegação de excesso de prazo/ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; e (ii) o habeas corpus estava inadequadamente instruído, pois a Defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para exame dos requisitos da custódia.

Parties
Paciente: STANLEY OLIVEIRA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Impetrante: Impetrantes (Defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida (decisão Liminar)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Supressão De Instância

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Parties

STANLEY OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Impetrantes (Defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque (i) a alegação de excesso de prazo/ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; e (ii) o habeas corpus estava inadequadamente instruído, pois a Defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para exame dos requisitos da custódia.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.