AREsp 1927018 - DECISAO

AREsp 1927018 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, e conforme consolidado na jurisprudência (Súmulas n. 7 e 182/STJ e EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante: LUAN SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Impedimentos Por Súmula, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Impedimentos Por Súmula Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial

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Parties

LUAN SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação de ofensa a princípio constitucional e óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 Falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, e conforme consolidado na jurisprudência (Súmulas n. 7 e 182/STJ e EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.