RHC 145830 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque ficou demonstrada a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva do agravante, em face de apreensão de entorpecentes, de sua reincidência específica (duas condenações transitadas em julgado, inclusive por tráfico), da condenação imposta sem redução prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas e do fato de praticar o crime enquanto cumpria pena em regime aberto; além disso, não foram comprovados os requisitos previstos na Recomendação CNJ 62/2020 que justificariam a substituição ou revogação da custódia em razão da pandemia.

Parties
Agravante: LEANDRO RAFAEL DA SILVA; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravio regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

LEANDRO RAFAEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Perigo à ordem pública em razão de reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque ficou demonstrada a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva do agravante, em face de apreensão de entorpecentes, de sua reincidência específica (duas condenações transitadas em julgado, inclusive por tráfico), da condenação imposta sem redução prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas e do fato de praticar o crime enquanto cumpria pena em regime aberto; além disso, não foram comprovados os requisitos previstos na Recomendação CNJ 62/2020 que justificariam a substituição ou revogação da custódia em razão da pandemia.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do Agravante pelos fundamentos do julgado de origem