AREsp 1831788 - ACORDAO

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O pedido de aplicação da causa de redução no patamar máximo foi julgado improcedente porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima de 1/6 com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial na condição da agravante como 'mula' do tráfico internacional; além disso, concluir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Caracterização da agravante como 'mula do tráfico' internacional e influência na fração do redutor
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação da causa de redução no patamar máximo foi julgado improcedente porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima de 1/6 com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial na condição da agravante como 'mula' do tráfico internacional; além disso, concluir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.