HC 635923 - ACORDAO

HC 635923 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias justificadamente afastaram a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão de elementos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a variedade e a natureza das drogas apreendidas justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso.

Parties
Agravante / Paciente: FABRICIO BREGANTIN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FABRICIO BREGANTIN DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional em razão da quantidade, natureza e variedade da droga apreendida
  3. 3 Cabimento de revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias justificadamente afastaram a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão de elementos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a variedade e a natureza das drogas apreendidas justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos