HC 620141 - ACORDAO

HC 620141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada em elementos concretos do caso (conduta do réu como policial civil, uso do estabelecimento da esposa, auxílio de revendedores e expressiva quantidade e variedade de substâncias apreendidas), não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria e cabendo deferir deferir a valoração negativa feita pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 Valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime, quantidade de substâncias apreendidas)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (causa especial de diminuição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada em elementos concretos do caso (conduta do réu como policial civil, uso do estabelecimento da esposa, auxílio de revendedores e expressiva quantidade e variedade de substâncias apreendidas), não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria e cabendo deferir deferir a valoração negativa feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.