HC 695279 - DECISAO

HC 695279 - DECISAO

A Corte concluiu que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, com base em elementos probatórios (confissão sobre remuneração de cinquenta mil reais, participação de mais de vinte pessoas no carregamento, apreensão de celulares, cartões e quantia em dinheiro e a exorbitante quantidade de maconha apreendida), de modo que a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus; por isso não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Parties
Paciente: CLELIO MARCOS FASSINI; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Inicial

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Parties

CLELIO MARCOS FASSINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, com base em elementos probatórios (confissão sobre remuneração de cinquenta mil reais, participação de mais de vinte pessoas no carregamento, apreensão de celulares, cartões e quantia em dinheiro e a exorbitante quantidade de maconha apreendida), de modo que a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus; por isso não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se