REsp 1916584 - DECISAO

REsp 1916584 - DECISAO

Concluiu-se que havia prova suficiente da materialidade e autoria pelo conjunto probatório (boletim, auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais), justificando a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e, em princípio, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42. Contudo, reconheceu-se ilegalidade quanto à não aplicação da minorante relativa à menoridade (art. 65, I, CP e §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), diante da orientação jurisprudencial favorável ao reconhecimento do redutor no patamar máximo, razão pela qual o recurso especial foi provido parcialmente para reduzir a pena e conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Apelado/recorrente: Lucas Taylor Moscon Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus, Menoridade Relativa/atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Menoridade Relativa/atenuante

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Lucas Taylor Moscon Moreira

Apelado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Afastamento do benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia prova suficiente da materialidade e autoria pelo conjunto probatório (boletim, auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais), justificando a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e, em princípio, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42. Contudo, reconheceu-se ilegalidade quanto à não aplicação da minorante relativa à menoridade (art. 65, I, CP e §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), diante da orientação jurisprudencial favorável ao reconhecimento do redutor no patamar máximo, razão pela qual o recurso especial foi provido parcialmente para reduzir a pena e conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo