REsp 1950068 - DECISAO

REsp 1950068 - DECISAO

Verificado que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa, e considerando a pequena quantidade de cocaína apreendida (17 g), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: GILSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GILSON LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para fixação da fração redutora (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (arts. 33, §§ 1º-3º do CP)

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa, e considerando a pequena quantidade de cocaína apreendida (17 g), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.