HC 692527 - DECISAO

HC 692527 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem, porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 42 não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo (logo, não poderia ser conhecida para evitar supressão de instância), as instâncias ordinárias fundamentadamente majoraram a pena-base pela elevada quantidade de droga apreendida (384 plantas, 26,23 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e afastaram a minorante do art. 33, § 4.º com base em elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa, circunstâncias cujo reexame fático-probatório é impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade De Droga)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade De Droga)

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Parties

GABRIEL FERNANDES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de questão de inconstitucionalidade não apreciada na origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de majorar a pena-base com base na quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem, porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 42 não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo (logo, não poderia ser conhecida para evitar supressão de instância), as instâncias ordinárias fundamentadamente majoraram a pena-base pela elevada quantidade de droga apreendida (384 plantas, 26,23 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e afastaram a minorante do art. 33, § 4.º com base em elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa, circunstâncias cujo reexame fático-probatório é impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.