HC 684475 - ACORDAO

HC 684475 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no AREsp n. 1.184.697/MS, sendo que a alteração pretendida (reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º) demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEBER DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Art. 34, XVIII, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Art. 34, XVIII Bis in Idem

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Parties

CLEBER DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte
  2. 2 Se é possível reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no caso
  3. 3 Se o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no AREsp n. 1.184.697/MS, sendo que a alteração pretendida (reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º) demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientificar o Ministério Público Federal.