HC 691343 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF afirmando não ser cabível habeas corpus contra indeferimento liminar na ausência de flagrante ilegalidade; não verificadas excepcionalidades que autorizassem a intervenção desta Corte, devendo o Tribunal a quo examinar a matéria com mais profundidade após as informações, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Paciente: Kenedy Junio dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Kenedy Junio dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar de habeas corpus
2 Cabimento de habeas corpus após decisão que denega liminar
3 Supressão de instância pela decretação de prisão preventiva sem fatos novos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para apreciação após informações