HC 671690 - ACORDAO

HC 671690 - ACORDAO

Mantida a decisão que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 porque, na dosimetria, a quantidade de entorpecente apreendida não se mostrou excessiva, o réu era primário e sem antecedentes, e a pena-base foi fixada no piso mínimo; a existência de procedimentos infracionais e denúncias anônimas não demonstra, por si só, dedicação a atividades criminosas e não impede a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente; Acusado: Mateus Cesar de Oliveira Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão de redimensionamento da pena mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, §4º)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Mateus Cesar de Oliveira Francisco

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para fins de dosimetria
  3. 3 Consideração de procedimentos infracionais e denúncias anônimas como prova de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 porque, na dosimetria, a quantidade de entorpecente apreendida não se mostrou excessiva, o réu era primário e sem antecedentes, e a pena-base foi fixada no piso mínimo; a existência de procedimentos infracionais e denúncias anônimas não demonstra, por si só, dedicação a atividades criminosas e não impede a aplicação da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão de redimensionamento da pena mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de redimensionamento da pena, com aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, conforme decidido na relatoria.