AREsp 1886736 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valorando filmagens, declarações e demais provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a orientação jurisprudencial que afasta a desclassificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) para posse para uso (art. 28)
  3. 3 Valoração probatória e impossibilidade de reavaliação em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valorando filmagens, declarações e demais provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a orientação jurisprudencial que afasta a desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental