EAREsp 1915892 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso é inviável.
- Parties
- Agravante: MURILO HENRIQUE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilicitude Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MURILO HENRIQUE ANDRADE
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso é inviável.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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