AREsp 1888629 - ACORDAO

AREsp 1888629 - ACORDAO

A Corte concluiu que a quantidade total apreendida (72 pedras de crack, 14,7 g) não justificava a redução da pena no patamar de 1/6 sem fundamentação idônea, devendo ser aplicada a redução de 2/3; o agravo regimental do Ministério Público não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Quantidade De Droga
Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Quantidade De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Percentual de redução da pena (1/6 vs 2/3) em função da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade total apreendida (72 pedras de crack, 14,7 g) não justificava a redução da pena no patamar de 1/6 sem fundamentação idônea, devendo ser aplicada a redução de 2/3; o agravo regimental do Ministério Público não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o benefício do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, com a pena redimensionada para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, pagamento de 166 dias-multa, e determinação de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a...