REsp 1943467 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundou adequadamente sua decisão com base na diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, não havendo violação ao art. 489, § 1º, do CPC, e decisões monocráticas do relator são permitidas nos termos do CPC e do Regimento Interno, sendo também certo que o parecer do Ministério Público não vincula o julgador.

Parties
Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundou adequadamente sua decisão com base na diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, não havendo violação ao art. 489, § 1º, do CPC, e decisões monocráticas do relator são permitidas nos termos do CPC e do Regimento Interno, sendo também certo que o parecer do Ministério Público não vincula o julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental