AREsp 1900230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgador não utilizou a alegada confissão do recorrente para formar seu convencimento sobre a autoria; assim, não se verificaram os requisitos do art. 65, III, alínea d, do Código Penal, aplicando-se a súmula e enunciados desta Corte que condicionam a atenuante ao uso da confissão na formação do juízo de convicção.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL MOREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Confissão Parcial Vs Integral
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Confissão Parcial Vs Integral

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal
  2. 2 Se a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgador não utilizou a alegada confissão do recorrente para formar seu convencimento sobre a autoria; assim, não se verificaram os requisitos do art. 65, III, alínea d, do Código Penal, aplicando-se a súmula e enunciados desta Corte que condicionam a atenuante ao uso da confissão na formação do juízo de convicção.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.