REsp 1959884 - DECISAO

REsp 1959884 - DECISAO

A incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal exige prova de que o agente se aproveitou da situação de calamidade pública para a prática do delito; ausente vínculo direto e objetivo entre a pandemia da COVID-19 e o crime de tráfico, não cabe a aplicação da agravante, motivo pelo qual se manteve o acórdão que a afastou e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RIVANILDO ALEX DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Calamidade Pública, Precedente E Súmula
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Por Calamidade Pública Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RIVANILDO ALEX DE LIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante genérica do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19
  2. 2 Necessidade de nexo causal direto e objetivo entre a calamidade pública e a prática delitiva para aplicação da agravante
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ em caso de entendimento dominante sobre a matéria

Ratio Decidendi

A incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal exige prova de que o agente se aproveitou da situação de calamidade pública para a prática do delito; ausente vínculo direto e objetivo entre a pandemia da COVID-19 e o crime de tráfico, não cabe a aplicação da agravante, motivo pelo qual se manteve o acórdão que a afastou e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.