AREsp 1904906 - ACORDAO

AREsp 1904906 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JANDSON MAURICIO DOS SANTOS SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANDSON MAURICIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial